Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

Datavida / Prestadora

Datavida, empresa com sede em Rua Sete de Setembro 1010, Centro, Curitiba, Paraná – CEP 80060-070, prestadora dos serviços descritos neste documento.

Contratante / Usuário

Pessoa física ou jurídica que contrata ou manifesta interesse em contratar os serviços da Datavida.

Serviços

Atividades de assessoria estratégica e planejamento relacionadas à adoção responsável de ferramentas de inteligência artificial em contexto empresarial, conforme descritas na Seção 3.

Acordo

Conjunto formado por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade e por eventuais propostas comerciais aceitas pelo Contratante.

Conteúdo

Relatórios, documentações, roteiros, materiais de capacitação e demais entregas produzidas no âmbito dos Serviços.

Plataforma

O site localizado em datavida.pro e os canais digitais associados à Datavida.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma ou a contratação de qualquer Serviço implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, o Contratante deve abster-se de utilizar os Serviços.

• Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade legal para celebrar contratos, com idade mínima de 18 anos ou devidamente representadas por responsável legal.
• Empresas que contratam em nome jurídico declaram que o representante possui poderes suficientes para assumir obrigações contratualmente.
• A Datavida reserva-se o direito de recusar ou encerrar prestações de serviço que sejam incompatíveis com seu escopo de atuação.

3. Descrição dos Serviços

A Datavida oferece três modalidades de assessoria estratégica em inteligência artificial para pequenas e médias empresas:

A Datavida atua estritamente como consultora estratégica e de processos. Os Serviços não incluem execução técnica de sistemas, desenvolvimento de software, orientação jurídica, financeira ou de qualquer área que exija habilitação profissional regulamentada.

A disponibilidade dos Serviços pode variar de acordo com a capacidade operacional da Datavida. Restrições geográficas aplicam-se apenas quando expressamente comunicadas ao Contratante.

4. Responsabilidades do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas necessárias ao bom andamento das entregas.
• Utilizar os Serviços e o Conteúdo produzido para finalidades lícitas e alinhadas ao escopo contratado.
• Não reproduzir, revender ou sublicenciar o Conteúdo a terceiros sem autorização prévia e por escrito da Datavida.
• Manter sigilo sobre metodologias e processos internos da Datavida que venham a ter acesso durante a prestação dos Serviços.
• Comunicar tempestivamente qualquer mudança de escopo ou necessidade adicional, de forma a permitir ajustes na proposta comercial.
• Abster-se de utilizar a Plataforma ou os Serviços para fins contrários à lei, à ordem pública ou aos presentes Termos.

Usos não permitidos incluem, sem limitação:

• Tentativas de coleta automatizada de dados da Plataforma.
• Uso das entregas como base para concorrência direta com a Datavida sem acordo prévio.
• Qualquer conduta que possa prejudicar a reputação ou os interesses legítimos da Datavida.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, metodologias, estrutura de serviços e materiais de apoio — é de titularidade da Datavida ou de terceiros que autorizaram seu uso.

Mediante pagamento integral, a Datavida concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno do Conteúdo produzido no âmbito dos Serviços contratados.

A licença não abrange: distribuição pública, uso para fins comerciais além do operacional interno do Contratante, ou qualquer forma de exploração que implique concorrência com a Datavida.

O Contratante retém a propriedade dos dados, documentos e informações que compartilhar com a Datavida para fins de execução dos Serviços.

6. Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos Serviços são apresentados em Reais (BRL) e estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio de 30 dias.

6.1 Condições de Pagamento

• O pagamento é realizado conforme condições acordadas na proposta comercial aceita pelo Contratante.
• Métodos aceitos: transferência bancária (TED/PIX), boleto bancário e cartão de crédito, de acordo com disponibilidade informada na proposta.
• Para a Parceria de Assessoria Mensal, a cobrança é recorrente no início de cada ciclo mensal.

6.2 Política de Reembolso

• Cancelamentos solicitados com pelo menos 5 dias úteis de antecedência ao início do serviço têm direito a reembolso integral.
• Cancelamentos após o início da execução serão avaliados caso a caso, com reembolso proporcional ao trabalho ainda não realizado.
• Serviços já entregues integralmente não são passíveis de reembolso.
• Solicitações devem ser encaminhadas para [email protected].

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais recebidas durante a vigência do Acordo, entendendo-se como confidenciais todos os dados, estratégias, processos e documentos que não sejam de domínio público.

A obrigação de confidencialidade persiste por 3 anos após o encerramento da relação contratual, salvo disposição diferente acordada por escrito.

Não são consideradas confidenciais as informações que: (a) já sejam de domínio público sem culpa da parte receptora; (b) tenham sido obtidas legitimamente de terceiros; ou (c) precisem ser divulgadas por determinação legal ou judicial.

8. Isenção de Garantias

Os Serviços são prestados com base em conhecimento técnico e prático da área de assessoria estratégica em IA, mas não constituem garantia de resultados específicos de negócio.

A Datavida não garante que as recomendações produzidas resultarão em determinados índices de desempenho, econômicos ou operacionais. Os resultados dependem de variáveis internas e externas ao controle da Datavida.

Os Serviços não substituem aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, médico ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional específica.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Datavida não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços.

O valor total da responsabilidade da Datavida por qualquer reclamação está limitado ao montante efetivamente pago pelo Contratante nos 3 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Eventuais interrupções na disponibilidade da Plataforma por motivos de manutenção, falhas técnicas ou casos de força maior não geram direito a indenização.

10. Indenização

O Contratante concorda em isentar e indenizar a Datavida, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos ou despesas — incluindo honorários advocatícios — decorrentes de:

• Uso indevido dos Serviços ou do Conteúdo produzido.
• Violação destes Termos e Condições.
• Infrações a direitos de terceiros cometidas pelo Contratante no contexto da execução dos Serviços.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos, observadas as condições financeiras já acordadas.

A Datavida pode encerrar o atendimento imediatamente em caso de descumprimento material dos presentes Termos pelo Contratante, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Com o encerramento, as disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indenização continuam vigentes pelo prazo previsto em cada seção correspondente.

12. Resolução de Conflitos

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) quando aplicável, e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de qualquer divergência, por meio de comunicação direta, antes de recorrer a instâncias formais. O prazo para tentativa de acordo amigável é de 30 dias a contar da notificação formal da divergência.

Caso não haja composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes do presente Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

• Acordo integral: Este documento, junto à Política de Privacidade e às propostas comerciais vigentes, constitui o acordo completo entre as partes, substituindo entendimentos anteriores sobre os mesmos temas.
• Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A omissão da Datavida em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: O Contratante não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem anuência prévia e escrita da Datavida.
• Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected] ou por correspondência ao endereço da Datavida.

14. Alterações nos Termos

A Datavida pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. As alterações entram em vigor 15 dias após publicação na Plataforma, mediante notificação aos Contratantes ativos por e-mail.

O uso continuado dos Serviços após o prazo de vigência das alterações é considerado aceitação das novas condições. Contratantes que não concordarem com as mudanças devem comunicar sua discordância antes do término do prazo.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato: